Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento

Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento (doravante “Termos”) regulam a relação entre:

De um lado, DevUp Sistemas e BuildBot, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.117.677/0001-63, titular dos domínios devupsistemas.com.br e buildbot.com.br, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA”;

E, de outro lado, a pessoa física ou jurídica que adquire a licença de uso dos softwares ou serviços, doravante denominada “CONTRATANTE” ou “USUÁRIO”, devidamente identificada no momento do cadastro na plataforma.

Ao clicar em “Aceitar”, “Cadastrar”, “Comprar” ou utilizar qualquer serviço fornecido pela CONTRATADA, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente o presente instrumento.

1. Do objeto

1.1. O presente instrumento tem por objeto o licenciamento de uso, em caráter não exclusivo, intransferível e revogável, dos softwares e soluções de automação disponibilizados pela DevUp Sistemas e BuildBot (doravante “PLATAFORMA”), bem como o acesso a materiais de apoio e suporte, conforme o plano contratado.

1.2. A licença concedida refere-se apenas ao uso do software (“SaaS”, Software as a Service) para as finalidades a que se destina, não implicando na venda do código-fonte ou transferência de direitos de propriedade intelectual.

2. Do cadastro e acesso

2.1. Para utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá realizar um cadastro prévio, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas (Nome, E-mail, Telefone, CPF/CNPJ).

2.2. O login e a senha de acesso são pessoais e intransferíveis. É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO manter a confidencialidade de suas credenciais. A DevUp Sistemas não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do USUÁRIO.

2.3. A CONTRATADA reserva-se o direito de bloquear ou cancelar contas que violem estes Termos ou utilizem a ferramenta para fins ilícitos.

3. Dos planos e pagamento

3.1. O acesso aos serviços se dá mediante a contratação de um dos planos vigentes nos sites devupsistemas.com.br ou buildbot.com.br.

3.2. Os pagamentos são recorrentes (assinatura) ou pontuais (lifetime), a depender da oferta escolhida, e processados através de gateways de pagamento parceiros.

3.3. Renovação: Salvo manifestação em contrário ou cancelamento prévio, os planos de assinatura serão renovados automaticamente ao final de cada período contratado.

3.4. Inadimplência: Em caso de falha no pagamento, o acesso aos serviços poderá ser suspenso imediatamente até a regularização da pendência.

4. Do direito de arrependimento e reembolso

4.1. Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da compra inicial.

4.2. Para solicitar o cancelamento e reembolso dentro deste prazo, o USUÁRIO deve entrar em contato com o suporte da CONTRATADA. Após o prazo de 7 dias, não haverá reembolso de valores pagos.

5. Das responsabilidades e limitações (importante)

Seção importante: leia com atenção

5.1. Disponibilidade: A CONTRATADA envidará os melhores esforços para manter a PLATAFORMA disponível 24/7. No entanto, não garante que o serviço será ininterrupto ou livre de erros, podendo ocorrer indisponibilidades momentâneas por motivos técnicos, manutenção ou casos fortuitos.

5.2. Bloqueios de Terceiros (WhatsApp/Meta): O USUÁRIO declara estar ciente de que softwares de automação (como o BuildBot) interagem com plataformas de terceiros (ex: WhatsApp, Instagram, Facebook). A DevUp Sistemas e BuildBot NÃO SE RESPONSABILIZAM por eventuais bloqueios, banimentos ou suspensões de contas do USUÁRIO nessas plataformas de terceiros. O uso de automação deve seguir as políticas das respectivas plataformas, sendo o USUÁRIO o único responsável pelo conteúdo enviado e pela estratégia de uso.

5.3. Uso do Software: A CONTRATADA não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do mau uso da ferramenta pelo USUÁRIO, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou prejuízos comerciais.

6. Da propriedade intelectual

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a PLATAFORMA, seus códigos, design, marcas (DevUp Sistemas, BuildBot), manuais e documentação pertencem exclusivamente à CONTRATADA.

6.2. É terminantemente proibido ao USUÁRIO:

• a) Copiar, modificar, distribuir ou realizar engenharia reversa do software;
• b) Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma sem autorização expressa;
• c) Utilizar a marca da CONTRATADA indevidamente.

7. Do suporte técnico

7.1. A CONTRATADA oferece suporte técnico para dúvidas relacionadas ao funcionamento e eventuais erros da PLATAFORMA.

7.2. O suporte não inclui: consultoria de marketing, criação de estratégias de vendas, configuração de computadores do USUÁRIO ou ensino de lógica de programação, salvo se contratado um serviço de consultoria à parte.

8. Da proteção de dados

8.1. A CONTRATADA compromete-se a tratar os dados pessoais do USUÁRIO em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme detalhado em nosso Aviso de Privacidade.

8.2. Quando o USUÁRIO utilizar funcionalidades que envolvam integração com serviços do Google (como login via Google OAuth), os dados obtidos serão utilizados exclusivamente para fornecer e melhorar as funcionalidades do aplicativo, em conformidade com a Política de Dados de Usuário dos Serviços de API do Google.

8.3. Os dados de usuários do Google não serão vendidos, transferidos ou utilizados para publicidade direcionada, treinamento de IA, determinação de crédito ou qualquer finalidade não relacionada à prestação do serviço contratado.

9. Do cancelamento

9.1. O USUÁRIO pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel do cliente ou entrando em contato com o suporte.

9.2. O cancelamento interrompe a renovação automática, mas o USUÁRIO continuará tendo acesso até o fim do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional (pro-rata) para cancelamentos realizados antes do fim do ciclo mensal/anual.

10. Disposições gerais

10.1. A CONTRATADA poderá alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças na lei ou em suas ferramentas. O uso continuado do serviço após as alterações implica na aceitação dos novos termos.

10.2. As partes elegem o Foro da Comarca da sede da CONTRATADA para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.